STJ - Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor

 
Data:30/10/2012

O protesto extrajudicial de duplicatas não precisa ser realizado na praça de domicílio do devedor ou onde ocorriam as operações mercantis, podendo ocorrer na praça de pagamento constante do título. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu ainda que o dever de cancelar esse protesto após o pagamento é do devedor.

O ministri Luís Felipe Salomão explicou que, quanto ao local de pagamento, não se aplica a Lei 9.492/97, que trata dos protestos de títulos em geral, mas a Lei 5.474/68, que tratat especificamente da duplicata. "Com efeito, não é no domicílio do devdor que deve ser tirado o protesto, mas sim na praça de pagamento constante do título", afirmou.

Já quanto ao cancelamento do protesto, a jurisprudência do STJ afirma que a lei faz referência ao fato de "qualquer interessado" pode solicitá-lo, mas entende que o maior interesse é do devedor, cabendo a ele o ônus do cancelamento.

RESP 1015152

Fonte: Clipping eletrônico AASP - 30/10/12